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Fernando Guedes

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Fernando Guedes
Artigo · há 7 anos

Microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas

Por Fernando Guedes A Constituição de 1988 estabelece em seus artigos 37 , XXI e 175 a obrigatoriedade de um procedimento administrativo prévio às contratações públicas denominado licitação. A...
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Paulo Henrique Gomes, Estudante de Direito
Paulo Henrique Gomes
Artigo · há 7 anos

Como os princípios fundamentais das licitações afetam em seu funcionamento

De acordo com o caput do art. 3º da lei 8.666/1993 , e conforme alteração feita pela Lei 12.349/2010 : “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia , a...
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Natália Oliveira, Engenheiro de Software
Natália Oliveira
Artigo · há 7 anos
Segredos do SEO: como isso pode ajudar seus artigos jurídicos

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Se você nunca ouviu falar em SEO te desafio agora a ler este artigo, principalmente se você já produz conteúdos jurídicos para a internet ou está pensando em começar. Provavelmente já tem noção de...
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Marcelle Melo, Advogado
Marcelle Melo
Artigo · há 8 anos
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis

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O próprio nome já diz muito sobre esse imposto, ele é devido, por exemplo, quando compramos um imóvel, ou seja, para realizar a transferência de propriedade de determinado bem, temos que recolher a...
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